Consulta Pública
O que é
O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas das agências reguladoras federais, desde que relativas às suas atividades-fim. Isso significa que as despesas dessas agências, quando custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos, não serão sujeitas a cortes ou bloqueios orçamentários.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as agências reguladoras, haverá maior autonomia financeira, permitindo que desempenhem suas funções sem interrupções causadas por restrições orçamentárias.
- Para os setores regulados, como energia e telecomunicações, a proposta pode resultar em uma regulação mais eficiente e contínua, melhorando a qualidade dos serviços.
- Para a população, a medida pode garantir a continuidade e a qualidade dos serviços regulados, impactando positivamente o dia a dia dos cidadãos.
- Para as agências reguladoras, haverá maior autonomia financeira, permitindo que desempenhem suas funções sem interrupções causadas por restrições orçamentárias.
- Para os setores regulados, como energia e telecomunicações, a proposta pode resultar em uma regulação mais eficiente e contínua, melhorando a qualidade dos serviços.
- Para a população, a medida pode garantir a continuidade e a qualidade dos serviços regulados, impactando positivamente o dia a dia dos cidadãos.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 03/05/2025 00:50:48
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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