Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 243 de 1995
(PLS 243/1995)
ACRESCENTA ARTIGO A LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Autoria
Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?