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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1649 de 2024
(PL 1649/2024)
Institui o regime especial de tributação para as obras de reconstrução de infraestrutura básica em casos de catástrofes e para obras de relevante interesse nacional.
Autoria
Senador Wilder Morais (PL/GO)
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Votos apurados até 03/06/2024 00:58:23
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