Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 52 de 2024
(REQ 52/2024)
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre o volume de pagamentos feitos pelas Prefeituras Municipais ao RGPS mês a mês nos anos de 2022, 2023 e 2024, a fim de se avaliar os primeiros impactos da política de desoneração da folha de pagamentos dos municípios após a edição da Lei n° 14.784/2023.
Autoria
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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