Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 10 de 2024
(PLN 10/2024)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Propõe recursos em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária (100% dos recursos), para fomento ao setor agropecuário, por meio de aquisição de equipamentos, realização de eventos, aquisições de insumos e obras de engenharia.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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