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PROJETO DE LEI nº 1552 de 2024
(PL 1552/2024)
Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para obrigar a destinação de recursos dos fundos eleitoral e partidário para medidas de enfrentamento de calamidade pública ou desastres naturais.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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24 2
Votos apurados até 02/06/2024 06:35:30
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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