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PROJETO DE LEI nº 1444 de 2024
(PL 1444/2024)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impedir a cobrança de multas nos casos que especifica.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Votos apurados até 19/05/2024 04:14:26
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