Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 6 de 2024
(REQ 6/2024)
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2234/2022, que “dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)”
Autoria
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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