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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 66 de 2024
(PLP 66/2024)
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os consórcios públicos possam receber recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, mediante transferência fundo a fundo.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
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Votos apurados até 18/05/2024 20:19:41
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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