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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1640 de 2022
(PL 1640/2022)
Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.
Autoria
Câmara dos Deputados
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