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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 201 de 2024
(PDL 201/2024)
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Votos apurados até 18/05/2024 08:47:34
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