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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1375 de 2024
(PL 1375/2024)
Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para criminalizar a censura e a interferência ilegal em atividade de plataforma física ou digital de mídia social.
Autoria
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
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2 1
Votos apurados até 18/05/2024 12:02:45
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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