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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 198 de 2024
(PDL 198/2024)
Susta os efeitos do Decreto 11.995/2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.”
Autoria
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
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Votos apurados até 18/05/2024 02:05:45
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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