Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 25 de 2024
(REQ 25/2024)
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos da comercialização de dados pessoais no Brasil, com foco na efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos
Autoria
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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