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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1238 de 2024
(PL 1238/2024)
Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de estupro e de estupro de vulnerável na modalidade virtual.
Autoria
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
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Votos apurados até 17/05/2024 04:05:59
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