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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1235 de 2024
(PL 1235/2024)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever o uso de símbolos de identificação imediata de deficiências ou de doenças crônicas.
Autoria
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
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Votos apurados até 17/05/2024 01:23:04
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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