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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1232 de 2024
(PL 1232/2024)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para criar competências para o processo e julgamento perante o Tribunal do Júri, para as autoridades detentoras de prerrogativa de função, bem como de cabimento de habeas corpus.
Autoria
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
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Votos apurados até 16/05/2024 23:11:16
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