Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1207 de 2024
(PL 1207/2024)
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para tratar da aquisição, registro e autorização do porte de arma de fogo.
Autoria
Senador Wilder Morais (PL/GO)
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Votos apurados até 16/05/2024 21:36:40
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