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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1175 de 2024
(PL 1175/2024)
Acrescenta o art. 4°-A à Lei n° 9.029, de 13 de abril de 1995, para dispor sobre a dispensa de empregado portador de doença grave ou que suscite estigma ou preconceito.
Autoria
Senador Romário (PL/RJ)
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Votos apurados até 21/05/2024 05:17:20
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