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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1174 de 2024
(PL 1174/2024)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para obrigar as empresas de planos de saúde a oferecer e comercializar planos de saúde individuais aos consumidores.
Autoria
Senador Romário (PL/RJ)
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Votos apurados até 21/05/2024 02:19:34
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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