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PROJETO DE LEI nº 1173 de 2024
(PL 1173/2024)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a declaração de guarda sobre animal de estimação.
Autoria
Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
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Votos apurados até 17/05/2024 11:00:07
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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