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PROJETO DE LEI nº 1168 de 2024
(PL 1168/2024)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal –, para tornar inafiançável o crime de lesões corporais praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Autoria
Senador Jorge Seif (PL/SC)
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Votos apurados até 01/06/2024 09:28:47
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