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PROJETO DE LEI nº 1162 de 2024
(PL 1162/2024)
Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para modificar os requisitos para posse e porte de arma de fogo para os integrantes de órgãos de segurança pública, regulamentar a posse e o porte de arma aos servidores policiais ativos, aposentados e reformados, e estabelecer as condições e limites de aquisição de armas de fogo, munições e acessórios.
Autoria
Senador Izalci Lucas (PL/DF)
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Votos apurados até 18/05/2024 19:37:43
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