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PROPOSTA DELEGAÇÃO LEGISL. (CN) nº 2 de 1976
(PDG 2/1976)
PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA CRIAR O CONSELHO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Autoria
Deputado Federal NINA RIBEIRO (/) e outros.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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