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Como Funciona
PROPOSTA DELEGAÇÃO LEGISL. (CN) nº 1 de 1984
(PDG 1/1984)
DELEGA COMPETENCIA AO PODER EXECUTIVO PARA REGULAMENTAR, MEDIANTE LEI, A EXPLORAÇÃO DA LOTERIA DENOMINADA JOGO DO BICHO.
Autoria
Deputado Federal NILSON GIBSON (/)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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