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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1126 de 2024
(PL 1126/2024)
Altera a Lei nº 13.709, de 2018, para majorar a sanção administrativa de multa incidente sobre o faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil, em razão do vazamento de dados e dispõe sobre as funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais em decorrência da aplicação de sanções por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Votos apurados até 18/05/2024 03:41:41
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