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Como Funciona
PROPOSTA DELEGAÇÃO LEGISL. (CN) nº 1 de 1979
(PDG 1/1979)
PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA ELABORAÇÃO DE LEI, EXTINGUINDO O SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES - SNI - E DETERMINANDO PROVIDENCIAS COMPLEMENTARES A ESSA MEDIDA.
Autoria
Senador Humberto Lucena (MDB/) e outros.
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