Consulta Pública
INDICAÇÃO nº 22 de 2024
(INS 22/2024)
Sugere ao Ministério da Fazenda a criação de programa especial de regularização de dívidas fiscais voltado para o setor de transporte aéreo.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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