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PROJETO DE LEI nº 1050 de 2024
(PL 1050/2024)
Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para possibilitar a suspensão condicional do processo aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
Autoria
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
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Votos apurados até 20/05/2024 20:32:50
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