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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 994 de 2024
(PL 994/2024)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir, como uma das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, o afastamento do cargo público ou da função pública, com prejuízo da remuneração.
Autoria
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
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Votos apurados até 09/05/2024 16:15:17
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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