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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 962 de 2024
(PL 962/2024)
Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste (FNE), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para piscicultura, relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Sudene, que tenham sofrido com mortandade de peixes decorrente de eventos climáticos.
Autoria
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
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Votos apurados até 08/05/2024 04:36:56
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