Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 5 de 2024
(REQ 5/2024)
Nos termos do art. art. 71, IV da Constituição Federal e do art. 102, I, “e” do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de avaliar a decisão de retenção da distribuição de dividendos extraordinários aos acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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