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PROJETO DE LEI nº 900 de 2024
(PL 900/2024)
Altera o inciso I do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir entre as causas de indignidade a prática de crimes hediondos contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Votos apurados até 10/05/2024 03:16:18
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