Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 887 de 2024
(PL 887/2024)
Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e dá outras providências, para promover a divulgação de informações de interesse público sobre a composição de cargos de órgãos e entidades do Poder Público.
Autoria
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
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Votos apurados até 11/05/2024 03:51:29
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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