Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 852 de 2024
(PL 852/2024)
Altera o art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), para determinar a inclusão, no rol de exigências referentes às vans escolares, de sensores de movimento no interior do veículo.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
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Votos apurados até 12/05/2024 23:39:37
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