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PROJETO DE LEI nº 845 de 2024
(PL 845/2024)
Altera o art. 4º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 (Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família), para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
Autoria
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
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Votos apurados até 09/05/2024 23:08:32
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