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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 836 de 2024
(PL 836/2024)
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para criar o crime de antissemitismo e o considerar hediondo.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Votos apurados até 16/05/2024 23:11:05
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