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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 24 de 2024
(PLP 24/2024)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar a R$120.000,00 o valor de receita bruta anual que permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), bem como prever a correção anual do limite pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada nos doze meses imediatamente anteriores ao mês de janeiro de cada ano.
Autoria
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
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28 1
Votos apurados até 15/05/2024 22:50:30
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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