Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 820 de 2024
(PL 820/2024)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito a qualquer veículo ou combinação de veículos que não se enquadrem nos limites de peso ou dimensões estabelecidos pelo Contran.
Autoria
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
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Votos apurados até 11/05/2024 19:48:12
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