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PROJETO DE LEI nº 805 de 2024
(PL 805/2024)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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6 1
Votos apurados até 15/05/2024 07:54:46
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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