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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 804 de 2024
(PL 804/2024)
Altera os artigos 6º e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para tornar obrigatório ao fornecedor ofertar canal de atendimento exclusivo e específico para cancelamento imediato da prestação de serviço e para considerar prática abusiva o não cancelamento no prazo estabelecido em lei.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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Votos apurados até 14/05/2024 20:42:03
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