Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 795 de 2024
(PL 795/2024)
Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
14 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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