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PROJETO DE LEI nº 370 de 2024
(PL 370/2024)
Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
Autoria
Câmara dos Deputados
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Votos apurados até 19/05/2024 18:14:31
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