Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 10 de 2024
(REQ 10/2024)
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater acerca da política antimanicomial e as medidas tomadas pelo poder público para atendimento e acolhimento das pessoas com transtornos mentais, ante a produção de efeitos da Resolução nº 487, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que determinou o fechamento de todos os manicômios judiciários até maio de 2024.
Autoria
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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