e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 763 de 2024

(PL 763/2024)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Regulamenta a atividade de extração de substâncias minerais garimpáveis por pessoas físicas de nacionalidade brasileira, atuando individualmente ou em forma associativa, em regime de economia familiar.

Ementa:

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Votos apurados até 18/05/2025 01:17:54

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