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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 763 de 2024
(PL 763/2024)
Regulamenta a atividade de extração de substâncias minerais garimpáveis por pessoas físicas de nacionalidade brasileira, atuando individualmente ou em forma associativa, em regime de economia familiar.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Votos apurados até 18/05/2024 09:23:19
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