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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 762 de 2024
(PL 762/2024)
Institui o Auxílio Emergencial Financeiro, para fins de que trata a Lei 13.153, de 2015, destinado a socorrer e assistir famílias com renda mensal média de até 5 (cinco) salários mínimos, afetadas por desastres, especialmente a seca ou estiagem extremas, nos municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou Governo Federal.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Votos apurados até 17/05/2024 09:17:09
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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