Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 1 de 2024
(PLN 1/2024)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica.
Ver explicação da ementa
Projeto visa a inclusão de nova categoria de programação, no âmbito dos Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento (100% dos recursos), a fim de viabilizar a promulgação do acordo e o pagamento de contribuição à Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN (MCTI).
Autoria
Presidência da República
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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