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PROJETO DE LEI nº 759 de 2024
(PL 759/2024)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a aplicação do confisco alargado, conferir legitimidade ao terceiro de boa-fé para demonstrar a inexistência de incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio e prever a utilização de medidas assecuratórias para garantir a disponibilidade dos bens ou direitos com requerimento de perda.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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Votos apurados até 15/05/2024 00:53:33
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