Consulta Pública Como Funciona REQUERIMENTO nº 31 de 2024 (REQ 31/2024) Autoria Comissão de Comunicação e Direito Digital Ler texto da proposição Ver mais notícias relacionadas Ver tramitação e mais informações Veja #REQ31_2024 no Twitter QR code Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013. Confirma? Confirmar
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