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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 740 de 2024
(PL 740/2024)
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma e certificado de conclusão de curso por instituição de ensino.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Votos apurados até 17/05/2024 03:18:42
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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